A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que a W & A Villefort Consultoria e Tecnologia Ltda, por meio de sua representante legal Sra. Adriana Carvalho de Alencar, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 512/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 11552/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 01/11/2022 (terça-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3111, de 17/10/2022 (segunda-feira), com publicação em 18/10/2022 (terça-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 19/10/2022 (quarta-feira), sendo o termo final o dia 09/11/2022¹ (quarta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 11552/2021.

____________________________________________________________________________________________________

02 de novembro, Finados (feriado nacional)

¹.²Ato nº 254/2022 - GABPR.

Art. 1º Transferir do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 19 de dezembro de 2022 as comemorações referentes ao dia do Servidor Público.

Art. 2º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 14 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022.

Art. 3º São prorrogados para o dia 16 de novembro de 2022, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 14 de novembro de 2022.

Art. 4º São prorrogados para o dia 23 de janeiro de 2023, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 19 de dezembro de 2022.

²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.